| Resumo: |
A pesquisa teve por objetivo compreender como a legislação criminal Brasileira do período Imperial, foi gerada e como esta legislação, a saber, o Código Criminal e o Código do Processo Criminal, pode ser colocada em prática na Província de Goiás, uma província periférica e que em nenhum momento, daquela época, esteve em destaque na vida Nacional. O estudo se limitou à legislação básica, não abrangendo as jurisprudências e leis complementares existentes. A pesquisa teve por fontes privilegiadas, os Relatórios dos Presidentes da Província, Chefes de Polícia e Relatórios da Justiça existentes do período. A aplicação da legislação, propriamente dita, pode ser observada através dos processos criminais existentes no Cartório do Crime da Cidade de Goiás. Observamos que os princípios éticos e as normas legais explicitadas pela justiça não tornam todos os homens iguais e os procedimentos adotados pelos agentes do Judiciário fazem com que elas não valham do mesmo modo para todos. Além disso a prática brasileira de legislar com os olhos voltados para a Europa, se contribuiu para que tivéssemos uma legislação bastante avançada para a realidade da época, pouco ou quase nada puderam vir a ser aplicadas, porque o Estado estava desaparelhado; a população, com um índice altíssimo de analfabetismo, era incapaz de exercitar os seus direitos; a elite político-econômica tentava manipular os agentes judiciários para satisfação de seus interesses próprios ou daqueles a quem protegiam. Estes fatores somados a constantes falta de Magistrados, aos parcos recursos para a construção e manutenção de cadeias, ao pequeno número de contingentes policial e a atuação tímida do corpo de jurados favoreciam a impunidade dos criminosos. Diante destes fatos podemos afirmar conclusivamente que esta balança não tinha um fiel que a mantivesse em perfeito e justo equilíbrio. |
